Resumo
- A Portaria MTP 671/2021 traz as regras do registro eletrônico de ponto.
- Existem três tipos de registrador: REP-C, REP-A e REP-P.
- O ponto eletrônico precisa dar comprovante de cada marcação e gerar os arquivos AFD e AEJ.
- Nenhuma marcação pode ser alterada ou apagada, e o sistema não pode restringir a hora de bater o ponto.
Quem precisa seguir
A CLT obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º), por meio manual, mecânico ou eletrônico. A Portaria 671 não cria essa obrigação: ela diz como deve ser o ponto quando ele é eletrônico. Quem usa folha de papel segue só a CLT; quem usa relógio, sistema ou aplicativo de ponto segue também a portaria.
REP-C, REP-A e REP-P
| Tipo | O que é | Na prática |
|---|---|---|
| REP-C (convencional) | Relógio de ponto físico, certificado, que imprime ou emite o comprovante. | Compra do equipamento e manutenção. |
| REP-A (alternativo) | Sistema próprio autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. | Só vale com o acordo coletivo. |
| REP-P (via programa) | Programa, na internet ou no celular, registrado no INPI e com atestado técnico. | Sem equipamento; precisa seguir a portaria. |
O REP-P é o caminho para quem quer que a equipe marque o ponto pelo celular ou pelo computador. O programa precisa estar registrado no INPI (art. 91) e o desenvolvedor entrega à empresa o atestado técnico.
O que o ponto eletrônico precisa ter
| Item | O que é |
|---|---|
| Comprovante de cada marcação | Com NSR, empregador, trabalhador, data e hora e, no REP-P, assinado digitalmente (arts. 79 e 80). |
| AFD | Arquivo Fonte de Dados: todas as marcações e operações do registrador, no leiaute oficial (art. 81). |
| AEJ | Arquivo Eletrônico de Jornada: vínculos, horários, marcações originais e tratadas, ausências e banco de horas (arts. 82 e 83). |
| Espelho de ponto | Relatório do período com as marcações e a jornada de cada trabalhador (art. 84). |
| Arquivos para o fiscal | AFD e AEJ entregues ao auditor-fiscal do trabalho em até 2 dias quando pedidos (art. 85). |
| Atestado técnico | Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fabricante ou desenvolvedor (art. 89). |
O que é proibido
O sistema de ponto não pode (art. 74):
- restringir os horários em que a marcação é aceita;
- marcar o ponto automaticamente, no horário contratado;
- exigir autorização prévia para marcar hora extra;
- permitir alterar ou apagar as marcações registradas.
Correções existem, mas entram por cima, no tratamento do ponto, com o motivo, sem mudar a marcação original. É por isso que o AEJ traz as marcações originais e as tratadas.
Como escolher um sistema de ponto
- Peça o número do registro no INPI e o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.
- Confira se cada marcação gera comprovante para o funcionário.
- Veja se o sistema exporta o AFD e o AEJ no leiaute oficial.
- Confirme que as correções ficam registradas, com quem fez e por quê.
Este guia resume a lei para o dia a dia e não substitui a orientação de um contador ou advogado. Convenção coletiva, acordo escrito e decisões da Justiça do Trabalho podem mudar o resultado em casos específicos.